IBGP | 2024 | MPE MG - Promotor de Justiça - Comentário de Questão (ADPF 743

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Assinale a alternativa CORRETA que justifique, nos termos da decisão monocrática proferida por ministro do STF, no âmbito da ADPF 743, a extrapolação do teto de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal para custear ações de combate a incêndios no país:

a) As consequências negativas para a Responsabilidade Fiscal serão muito maiores devido à erosão das atividades produtivas vinculadas às áreas afetadas pelas queimadas e pela seca do que em decorrência da suspensão momentânea da Lei de Responsabilidade Fiscal.

b) Os gastos com proteção, prevenção, reparação e conservação do meio ambiente não se sujeitam aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos da chamada Responsabilidade Ambiental imposta ao gestor.

c) A possibilidade de suplementação orçamentária, durante o ano correspondente, permite a adequação das balizas anteriormente previstas com a finalidade de adequação da execução orçamentária à realidade fiscal.

d) A Lei de Responsabilidade Fiscal permite, em situações excepcionais, abertura de créditos extraordinários para fazer frente às despesas emergenciais, especialmente em relação à chamada “pandemia de incêndios e secas”.

e) Sob a perspectiva de conflito entre valores constitucionais (Responsabilidade Fiscal e Responsabilidade Ambiental), deve preponderar aquele que possui o maior risco de extinguir-se irremediavelmente, qual seja, o equilíbrio econômico-fiscal preponderante na LRF.

Comentários:

Comentário de Questão (ADPF 743 - Extrapolação do Teto de Gastos)

Esta questão aborda um ponto nevrálgico do Direito Financeiro contemporâneo: a tensão entre a Responsabilidade Fiscal (o dever de manter o equilíbrio das contas públicas) e a necessidade de custear ações urgentes em face de crises e deveres constitucionais, como a proteção ambiental e a garantia de direitos fundamentais.

Vamos analisar o núcleo do tema antes de dissecar as alternativas.

2. A Aula - O Núcleo do Tema: Responsabilidade Fiscal, Crises e Ponderação de Valores

Conceito e Fundamento da Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Seu objetivo principal é fixar a responsabilidade fiscal como um dos princípios da gestão pública.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, na qual se buscam prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. O princípio do Equilíbrio Orçamentário norteia toda a Administração Pública, visando assegurar que as despesas públicas autorizadas não superem a previsão das receitas. O orçamento é um instrumento de planejamento que busca, através do cumprimento de metas de resultados, a sustentabilidade da dívida pública e o equilíbrio intertemporal das contas.

Exceções aos Limites Fiscais em Cenários de Crise

O Direito Financeiro reconhece que a estrita rigidez orçamentária deve ser mitigada diante de desastres ou emergências, que representam riscos que podem comprometer a própria base econômica do Estado.

Créditos Extraordinários: O mecanismo legal primário para lidar com despesas urgentes e imprevistas é a abertura de créditos extraordinários, que se destinam a despesas decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Obrigações Constitucionais: Nossas fontes destacam que não serão objeto de limitação (contingenciamento) as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente. O STF já decidiu, inclusive em contexto ambiental (ADPF 708), que o dever constitucional de proteger o meio ambiente é juridicamente vinculante e a destinação de recursos para o seu cumprimento não pode ser contingenciada.
Sustentabilidade da Dívida e Risco Econômico: O planejamento fiscal deve, obrigatoriamente, prevenir riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Quando um evento (como incêndios ou secas) ameaça a base econômica produtiva e a capacidade de geração de receita futura, o Princípio do Equilíbrio Orçamentário, embora não impeça déficits, exige um planejamento para honrar futuras dívidas e mitigar riscos sistêmicos.

O cerne da justificação em crises (como a da ADPF 743) reside na ponderação dos custos de não agir. O custo de permitir que um desastre se propague e destrua a base produtiva e ambiental de forma irremediável é fiscalmente muito maior do que o custo de uma flexibilização momentânea dos limites de gastos para combater a emergência.

3. Análise Detalhada da Questão

O questionamento busca a justificativa que fundamentou a flexibilização da LRF no contexto dos incêndios e secas (ADPF 743).

Alternativa (a) CORRETA: As consequências negativas para a Responsabilidade Fiscal serão muito maiores devido à erosão das atividades produtivas vinculadas às áreas afetadas pelas queimadas e pela seca do que em decorrência da suspensão momentânea da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A justificativa correta se baseia na Responsabilidade Fiscal Intertemporal e na prevenção de riscos. A essência da Responsabilidade Fiscal é a ação planejada para prevenir riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Em um cenário de calamidade que afeta gravemente a produção (secas, queimadas), o impacto a longo prazo na arrecadação (receita futura) e no aumento de despesas permanentes (reparação de danos) seria catastrófico para a sustentabilidade fiscal. Assim, a extrapolação momentânea do teto de gastos é vista como um custo necessário para evitar um prejuízo fiscal e econômico muito maior e irreversível no futuro. A flexibilização atua, paradoxalmente, como uma medida de preservação do equilíbrio fiscal de longo prazo.

Alternativa (b) INCORRETA: Os gastos com proteção, prevenção, reparação e conservação do meio ambiente não se sujeitam aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos da chamada Responsabilidade Ambiental imposta ao gestor.

O erro reside na afirmação de que todos os gastos ambientais não se sujeitam aos limites. Em regra, todos os gastos se sujeitam à LRF. Embora o STF já tenha decidido que o dever constitucional de proteger o meio ambiente é uma obrigação constitucional que impede o contingenciamento de verbas específicas (como no caso do Fundo Clima, ADPF 708), isso é uma exceção ao contingenciamento (limitação de empenho), e não uma regra geral que exclui toda a despesa ambiental dos limites fiscais.

Alternativa (c) INCORRETA: A possibilidade de suplementação orçamentária, durante o ano correspondente, permite a adequação das balizas anteriormente previstas com a finalidade de adequação da execução orçamentária à realidade fiscal.

A abertura de Créditos Suplementares visa o reforço de dotação orçamentária já existente e depende de prévia autorização legislativa e indicação de recursos. Esta é uma ferramenta de ajuste ordinário do orçamento, e não o instrumento ou a justificativa fundamental para a extrapolação do teto ou a flexibilização emergencial da LRF em casos de crise imprevisível e urgente, que exigem Créditos Extraordinários.

Alternativa (d) INCORRETA: A Lei de Responsabilidade Fiscal permite, em situações excepcionais, abertura de créditos extraordinários para fazer frente às despesas emergenciais, especialmente em relação à chamada “pandemia de incêndios e secas”.

Embora os créditos extraordinários sejam de fato a ferramenta para despesas urgentes e imprevisíveis (como as decorrentes de calamidade pública), a alternativa (d) falha em fornecer a justificativa específica de ponderação fiscal. A pergunta pede a razão da extrapolação do teto de gastos, não apenas o instrumento legal para o gasto. A justificativa (a) é mais profunda e reflete o raciocínio de que a inação causaria um risco fiscal maior.

Alternativa (e) INCORRETA: Sob a perspectiva de conflito entre valores constitucionais (Responsabilidade Fiscal e Responsabilidade Ambiental), deve preponderar aquele que possui o maior risco de extinguir-se irremediavelmente, qual seja, o equilíbrio econômico-fiscal preponderante na LRF.

Esta alternativa inverte a lógica da ponderação adotada pelo STF em crises. Em situações de conflito entre a rigidez fiscal e direitos fundamentais de natureza social ou ambiental, a Corte Suprema tende a permitir a flexibilização fiscal para proteger o núcleo essencial dos direitos fundamentais e a base econômica futura (como o direito a um meio ambiente equilibrado). Preponderar o equilíbrio econômico-fiscal imediato à custa de um desastre ambiental/produtivo (o maior risco de extinção irremediável) é a postura rejeitada pela decisão, pois o desastre comprometeria a própria sustentabilidade fiscal de longo prazo.

4. Ponto de Atenção (A "Pegadinha" da Banca)

A banca examinadora buscou testar não apenas o conhecimento sobre o instrumento jurídico (Créditos Extraordinários para calamidade pública), mas, sobretudo, a compreensão do raciocínio de ponderação de riscos e custos que fundamenta as decisões do STF em matéria de Direito Financeiro e Orçamentário, especialmente quando há um custo de oportunidade da inação.

O cerne da "pegadinha" é que, em Direito Financeiro, a Responsabilidade Fiscal não é um fim em si, mas um meio. Quando a manutenção da rigidez fiscal leva a um resultado que é mais lesivo ao equilíbrio fiscal no longo prazo (por destruir a base econômica), o juízo de responsabilidade exige a flexibilização.

5. Resumo Final (Caixa de Memorização)

Tema Central: Conflito entre a Responsabilidade Fiscal (LRF) e a necessidade de gastos emergenciais em calamidades (ex: incêndios/secas).
Fundamento: A LRF exige a prevenção de riscos que afetem o equilíbrio das contas públicas.
Justificativa STF (Alternativa A): A ação emergencial que fura o teto de gastos é justificada quando o risco fiscal de longo prazo (erosão da base produtiva e arrecadatória) causado pela inação é maior do que o impacto da suspensão momentânea dos limites.
Mecanismo Legal: Crédito Extraordinário (em caso de calamidade pública).
Ponderação: A flexibilização fiscal se dá para proteger a sustentabilidade econômica intertemporal e cumprir os deveres constitucionais (como a proteção ambiental).

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