Lei 15.272/2025: A Nova Prisão Preventiva do CPP

 

O vídeo discute as profundas alterações promovidas pela Lei nº 15.272/2025 no Código de Processo Penal (CPP) brasileiro, especialmente no que tange à prisão preventiva e à audiência de custódia. A legislação recém-introduzida estabelece um rol de circunstâncias que recomendam a conversão do flagrante em prisão preventiva, como a prática reiterada de infrações penais, risco de fuga, ou o uso de violência e grave ameaça contra a pessoa. Crucialmente, a nova lei reforça a necessidade de decisões judiciais motivadas e fundamentadas, exigindo que os magistrados examinem expressamente os critérios de periculosidade recentemente incluídos. Além disso, ela veda expressamente a decretação da prisão preventiva baseada apenas na "gravidade abstrata" do delito, demandando que a periculosidade do agente e o risco à ordem pública sejam demonstrados de forma concreta. A lei também inova ao impor a coleta de material biológico (perfil genético) para custodiados em flagrante por crimes específicos de alta gravidade, como crimes hediondos ou contra a dignidade sexual. Essa reforma busca padronizar critérios de aplicação da custódia cautelar e aumentar a previsibilidade jurídica, alinhando-se a construções jurisprudenciais sobre a presunção de inocência.