Sobre o Coordenador e Idealizador

O JusGabarito é uma iniciativa liderada por Maycon Antônio Moreira, Bacharel em Direito e servidor do Ministério Público da União (MPU), atualmente lotado no MPF em São Paulo.

Especialista em Direito Constitucional Aplicado e também em Inteligência Artificial, Maycon une o rigor jurídico à tecnologia de ponta. O conteúdo deste blog é fruto de uma curadoria técnica humana, onde fontes doutrinárias e legislativas são processadas por ferramentas avançadas de IA (como o NotebookLM) e rigorosamente supervisionadas pelo coordenador.

O objetivo é otimizar o estudo para concursos públicos — especialmente para o Ministério Público Estadual — oferecendo um aprendizado cooperativo, ágil e acessível.

Contato: jusgabarito@gmail.com

Maycon Antônio Moreira
Maycon Antônio Moreira


Comentários

Postar um comentário


Inscreva-se para receber atualizações!

Sobre o Coordenador e Idealizador

Sobre o Coordenador e Idealizador
Maycon Antônio Moreira

Postagens mais visitadas deste blog

IBGP | 2024 | Promotor de Justiça (MPE MG)/MPMG - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/200

Imagem
  IBGP | 2024 | Promotor de Justiça (MPE MG)/MPMG Em relação às finanças públicas e à responsabilidade na gestão fiscal, assinale a opção INCORRETA : a) A União, Estado, Distrito Federal e Municípios estão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal. b) As empresas de economia mista e empresas públicas não estão sujeitas à Lei de Responsabilidade Fiscal. c) É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. d) É nula de pleno direito a desapropriação de imóvel urbano sem o prévio depósito judicial do valor da indenização. e) Compete ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e ao sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público a fiscalização das normas previstas na Lei de Responsabilidade Civil. Co...
Read more »

Lei 15.272/2025: A Nova Prisão Preventiva do CPP

Imagem
  O vídeo discute as profundas alterações promovidas pela Lei nº 15.272/2025 no Código de Processo Penal (CPP) brasileiro, especialmente no que tange à prisão preventiva e à audiência de custódia. A legislação recém-introduzida estabelece um rol de circunstâncias que recomendam a conversão do flagrante em prisão preventiva, como a prática reiterada de infrações penais, risco de fuga, ou o uso de violência e grave ameaça contra a pessoa. Crucialmente, a nova lei reforça a necessidade de decisões judiciais motivadas e fundamentadas, exigindo que os magistrados examinem expressamente os critérios de periculosidade recentemente incluídos. Além disso, ela veda expressamente a decretação da prisão preventiva baseada apenas na "gravidade abstrata" do delito, demandando que a periculosidade do agente e o risco à ordem pública sejam demonstrados de forma concreta. A lei também inova ao impor a coleta de material biológico (perfil genético) para custodiados em flagrante por crimes espe...
Read more »

FUNDEP | 2021 | MPE-MG - Regras de Despesa e Receita em Situação de Exceção

Imagem
FUNDEP | 2021 | MPE-MG A pandemia da Covid-19 impôs desafios aos gestores públicos. Em razão disso, o Poder Legislativo federal promoveu relativizações na Lei de Responsabilidade Fiscal. As alternativas a seguir correspondem a uma dessas relativizações, EXCETO: a) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita independe de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, quando decretado estado de calamidade pública e desde que o incentivo ou benefício, a criação ou o aumento da despesa sejam destinados ao combate à calamidade pública. b) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão realizar aditamento contratual que suspenda os pagamentos devidos no exercício financeiro de 2020, incluindo o principal e quaisquer outros encargos de operações de crédito interno e externo celebradas com o sistema financeiro e instituições multilaterais de crédito, de...
Read more »