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PROMOTOR DE JUSTIÇA | COM. EXAM. (MPE SP) | 2012 | MPE-SP São atributos do ato administrativo: a) Legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência. b) Autoexecutoriedade, tipicidade, impessoalidade e moralidade. c) Eficiência, presunção de legitimidade e veracidade, autotutela e impessoalidade. d) Presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. e) Moralidade, autoexecutoriedade, imperatividade e eficiência. Gabarito:

PROMOTOR DE JUSTIÇA | FUNDEP | 2017 | MPE MG Quanto ao conteúdo e à forma dos atos administrativos, é CORRETO o que se afirma em: a) Deliberações são atos emanados, em regra, de órgãos colegiados e caracterizam-se como atos simples coletivos, ao passo que as resoluções são atos normativos individuais, provenientes de autoridades do alto escalão administrativo e têm natureza derivada. b) Homologação é o ato administrativo unilateral que visa à uniformização de decisões das autoridades administrativas sobre tema de interesse individual ou coletivo. c) A autorização é ato declaratório, ao passo que a licença é ato constitutivo de direito preexistente. d) A permissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito para exercer profissão regulamentada em lei. Gabarito: