Direito Administrativo e Organização do Estado - Notas Introdutórias - Flashcards /Anki e Resumo em Vídeo

 


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Dica Prática: Uma estratégia de Prompt para Transcrições Jurídicas "Ipsis Litteris"

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Como orientar a Inteligência Artificial para auxiliar na transcrição fiel de audiências e oitivas (sem correções indesejadas). Dando sequência ao nosso debate sobre Engenharia de Prompts para o Universo Jurídico , hoje trago uma aplicação prática que pode auxiliar na rotina forense, especialmente para quem lida com a morosidade das transcrições de audiências e inquéritos. Sabemos que as IAs generativas (como ChatGPT, Gemini ou Claude) são treinadas, por padrão, para entregar textos fluidos e gramaticalmente corretos. No entanto, na esfera penal e processual, essa "correção automática" pode ser um problema. Muitas vezes, precisamos da transcrição exata, com erros, gírias, hesitações e vícios de linguagem. Para tentar contornar essa tendência da IA de "higienizar" o texto, apresento abaixo uma estrutura de prompt que força o modelo a atuar com mais rigor e literalidade. A ideia não é substituir o trabalho humano de revisão (que continua indispensável), mas entregar um...
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  IBGP | 2024 | Promotor de Justiça (MPE MG)/MPMG Em relação às finanças públicas e à responsabilidade na gestão fiscal, assinale a opção INCORRETA : a) A União, Estado, Distrito Federal e Municípios estão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal. b) As empresas de economia mista e empresas públicas não estão sujeitas à Lei de Responsabilidade Fiscal. c) É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. d) É nula de pleno direito a desapropriação de imóvel urbano sem o prévio depósito judicial do valor da indenização. e) Compete ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e ao sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público a fiscalização das normas previstas na Lei de Responsabilidade Civil. Co...
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Lei 15.272/2025: A Nova Prisão Preventiva do CPP

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  O vídeo discute as profundas alterações promovidas pela Lei nº 15.272/2025 no Código de Processo Penal (CPP) brasileiro, especialmente no que tange à prisão preventiva e à audiência de custódia. A legislação recém-introduzida estabelece um rol de circunstâncias que recomendam a conversão do flagrante em prisão preventiva, como a prática reiterada de infrações penais, risco de fuga, ou o uso de violência e grave ameaça contra a pessoa. Crucialmente, a nova lei reforça a necessidade de decisões judiciais motivadas e fundamentadas, exigindo que os magistrados examinem expressamente os critérios de periculosidade recentemente incluídos. Além disso, ela veda expressamente a decretação da prisão preventiva baseada apenas na "gravidade abstrata" do delito, demandando que a periculosidade do agente e o risco à ordem pública sejam demonstrados de forma concreta. A lei também inova ao impor a coleta de material biológico (perfil genético) para custodiados em flagrante por crimes espe...
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