PROMOTOR DE JUSTIÇA | FUNDEP | 2021 | MPE-MG - Questão Comentada

PROMOTOR DE JUSTIÇA | FUNDEP | 2021 | MPE-MG

Sobre o racismo, a discriminação racial e as formas correlatas de intolerância, assinale, nos termos da legislação vigente, a alternativa INCORRETA:

a) As medidas especiais adotadas com a finalidade de assegurar o gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais de grupos que requeiram essa proteção caracterizam a prática de discriminação racial.

b) Racismo consiste em qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade, inclusive o falso conceito de superioridade racial.

c) Intolerância é um ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, características, convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias. Pode manifestar-se como a marginalização e a exclusão de grupos em condições de vulnerabilidade da participação em qualquer esfera da vida pública ou privada ou como violência contra esses grupos.

d) A discriminação racial pode basear-se em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica.

Gabarito:



Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Dica Prática: Uma estratégia de Prompt para Transcrições Jurídicas "Ipsis Litteris"

Imagem
Como orientar a Inteligência Artificial para auxiliar na transcrição fiel de audiências e oitivas (sem correções indesejadas). Dando sequência ao nosso debate sobre Engenharia de Prompts para o Universo Jurídico , hoje trago uma aplicação prática que pode auxiliar na rotina forense, especialmente para quem lida com a morosidade das transcrições de audiências e inquéritos. Sabemos que as IAs generativas (como ChatGPT, Gemini ou Claude) são treinadas, por padrão, para entregar textos fluidos e gramaticalmente corretos. No entanto, na esfera penal e processual, essa "correção automática" pode ser um problema. Muitas vezes, precisamos da transcrição exata, com erros, gírias, hesitações e vícios de linguagem. Para tentar contornar essa tendência da IA de "higienizar" o texto, apresento abaixo uma estrutura de prompt que força o modelo a atuar com mais rigor e literalidade. A ideia não é substituir o trabalho humano de revisão (que continua indispensável), mas entregar um...
Read more »

IBGP | 2024 | Promotor de Justiça (MPE MG)/MPMG - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/200

Imagem
  IBGP | 2024 | Promotor de Justiça (MPE MG)/MPMG Em relação às finanças públicas e à responsabilidade na gestão fiscal, assinale a opção INCORRETA : a) A União, Estado, Distrito Federal e Municípios estão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal. b) As empresas de economia mista e empresas públicas não estão sujeitas à Lei de Responsabilidade Fiscal. c) É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. d) É nula de pleno direito a desapropriação de imóvel urbano sem o prévio depósito judicial do valor da indenização. e) Compete ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e ao sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público a fiscalização das normas previstas na Lei de Responsabilidade Civil. Co...
Read more »

Lei 15.272/2025: A Nova Prisão Preventiva do CPP

Imagem
  O vídeo discute as profundas alterações promovidas pela Lei nº 15.272/2025 no Código de Processo Penal (CPP) brasileiro, especialmente no que tange à prisão preventiva e à audiência de custódia. A legislação recém-introduzida estabelece um rol de circunstâncias que recomendam a conversão do flagrante em prisão preventiva, como a prática reiterada de infrações penais, risco de fuga, ou o uso de violência e grave ameaça contra a pessoa. Crucialmente, a nova lei reforça a necessidade de decisões judiciais motivadas e fundamentadas, exigindo que os magistrados examinem expressamente os critérios de periculosidade recentemente incluídos. Além disso, ela veda expressamente a decretação da prisão preventiva baseada apenas na "gravidade abstrata" do delito, demandando que a periculosidade do agente e o risco à ordem pública sejam demonstrados de forma concreta. A lei também inova ao impor a coleta de material biológico (perfil genético) para custodiados em flagrante por crimes espe...
Read more »