PROMOTOR DE JUSTIÇA | FUNDEP | 2017 | MPE MG - Questão Comentada

PROMOTOR DE JUSTIÇA | FUNDEP | 2017 | MPE MG

Quanto ao conteúdo e à forma dos atos administrativos, é CORRETO o que se afirma em:

a) Deliberações são atos emanados, em regra, de órgãos colegiados e caracterizam-se como atos simples coletivos, ao passo que as resoluções são atos normativos individuais, provenientes de autoridades do alto escalão administrativo e têm natureza derivada.

b) Homologação é o ato administrativo unilateral que visa à uniformização de decisões das autoridades administrativas sobre tema de interesse individual ou coletivo.

c) A autorização é ato declaratório, ao passo que a licença é ato constitutivo de direito preexistente.

d) A permissão é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito para exercer profissão regulamentada em lei.

Gabarito:


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