PROMOTOR DE JUSTIÇA | FUNDEP | 2014 | MPE MG - Questão Comentada

 PROMOTOR DE JUSTIÇA | FUNDEP | 2014 | MPE MG

Sobre o princípio da boa-fé, no âmbito da administração pública, é INCORRETO afirmar:

a) O postulado da boa-fé detém presunção juris tantum.

b) É apropriado dizer que os princípios da boa-fé e da segurança jurídica são excludentes.

c) Com base nos principios da confiança, lealdade e verdade, que constituem elementos materiais da boa-fé, é possível temperar o princípio da estrita legalidade.

d) É admissível afirmar que os postulados da boa-fé e da segurança jurídica visam obstar a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas.

Gabarito:



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