Promotor de Justiça | FUNDEP | 2014 | MPE MG

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Segundo dispõe o artigo 37, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito às restrições excepcionais ao principio constitucional da legalidade:

a) A edição de medidas provisórias.

b) A expedição de portarias.

c) A decretação do estado de defesa.

d) A decretação do estado de sítio.

Gabarito:



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